Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.

PL 498/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/02/2026

Proposta de Sidney Leite (PSD-AM).

Texto oficial (ementa)

Altera dispositivos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, para estabelecer critérios objetivos para a caracterização do preço vil em leilões.