Institui a Política Nacional de Autonomia Econômica Progressiva da Mulher, cria mecanismos de transição da vulnerabilidade social para independência financeira e dá outras providências.

PL 530/2026 · Em tramitação · apresentada em 12/02/2026

Proposta de Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

Texto oficial (ementa)