Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, com o intuito de propor novo marco temporal para as vedações que especifica.

PL 576/2026 · Em tramitação · apresentada em 16/02/2026

Proposta de Mauricio Marcon (PL-RS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei 9.504, de 1997 - Lei das Eleições -, com o intuito de propor novo marco temporal para as vedações que especifica.