Dispõe sobre a vedação da aplicação do instituto do distinguishing em crimes contra a dignidade sexual praticados contra menores de 14 (quatorze) anos e reforça a natureza absoluta da vulnerabilidade prevista no Código Penal.

PL 670/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/02/2026

Proposta de Marcelo Álvaro Antônio (PL-MG).

Texto oficial (ementa)