Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.

PL 681/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/02/2026

Proposta de Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o Código de Processo Penal para estabelecer prioridade processual nos crimes praticados contra mulheres e dá outras providências.