Altera a Lei nº 15.211, de 2025 (ECA Digital), para instituir mecanismos de integridade algorítmica, limites ao design persuasivo e sistema de alerta parental em ambientes de mensageria.

PL 687/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/02/2026

Proposta de Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG).

Texto oficial (ementa)