Autoriza o sepultamento de animais domésticos de estimação em jazigos, túmulos, gavetas, carneiras ou sepulturas pertencentes à família do tutor nos cemitérios públicos e privados e dá outras providências

PL 707/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/02/2026

Proposta de Baleia Rossi (MDB-SP).

Texto oficial (ementa)