Institui Redutor Especial da Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS aplicável a produtos da cadeia produtiva de bicicletas fabricados na Zona Franca de Manaus, com o objetivo de preservar o diferencial competitivo constitucionalmente assegurado à região.

PLP 35/2026 · Em tramitação · apresentada em 24/02/2026

Proposta de Lucio Mosquini (PL-RO).

Texto oficial (ementa)