Institui a Política Nacional de Justiça Climática e Proteção de Populações Vulneráveis aos Impactos das Mudanças Climáticas e dá outras providências.

PL 752/2026 · Em tramitação · apresentada em 25/02/2026

Proposta de Clodoaldo Magalhães (PV-PE).

Texto oficial (ementa)