Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.

PL 795/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/02/2026

Proposta de Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Prevenção e Enfrentamento da Violência Psicológica e Digital Contra a Mulher, e dá outras providências.