Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.

PL 807/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/02/2026

Proposta de Lindbergh Farias (PT-RJ).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a isonomia salarial dos trabalhadores da hotelaria offshore em atividades realizadas em águas jurisdicionais brasileiras e dá outras providências.