Institui a Lei de Prevenção e Combate ao Crime Organizado em Serviços de Telecomunicações e estabelece medidas obrigatórias de identificação, prevenção, responsabilização e cooperação com órgãos de segurança pública.

PL 810/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/02/2026

Proposta de Sargento Fahur (PL-PR).

Texto oficial (ementa)