Altera a Lei nº 13.432, de 11 de abril de 2017, (Lei do Detetive Particular) para disciplinar a entrega e o tratamento de registros obtidos em investigação particular.

PL 811/2026 · Em tramitação · apresentada em 27/02/2026

Proposta de Silvye Alves (UNIÃO-GO).

Texto oficial (ementa)