Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de campanhas de utilidade pública em terminais de autoatendimento bancário, totens de informação e terminais de transporte, e dá outras providências.

PL 838/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/03/2026

Proposta de Márcio Marinho (REPUBLICANOS-BA).

Texto oficial (ementa)