Institui o Disque-Denúncia Nacional de Maus-Tratos contra Animais (DDNMA), cria o Sistema Nacional Integrado de Proteção Animal (SNIPA), e dá outras providências.

PL 840/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/03/2026

Proposta de Paulo Pimenta (PT-RS).

Texto oficial (ementa)