Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências.

PL 841/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/03/2026

Proposta de Pedro Aihara (PP-MG).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos que comercializam refeições fornecerem água potável filtrada, gratuitamente, aos seus clientes, e dá outras providências.