Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.

PL 860/2026 · Em tramitação · apresentada em 02/03/2026

Proposta de Geraldo Resende (UNIÃO-MS).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para inabilitar empresas e sócios ou acionistas responsáveis por fraudes em licitação ou em obra pública.