Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.

PL 877/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/03/2026

Proposta de Marcon (PT-RS).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação visual temporária, por meio de pulseira laranja, aos homens submetidos à Medida Protetiva de Urgência.