Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite – FUNLEITE, financiado por contribuição incidente sobre a importação de leite e derivados, e dá outras providências.

PL 902/2026 · Em tramitação · apresentada em 03/03/2026

Proposta de Cobalchini (MDB-SC).

Texto oficial (ementa)