Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.

PL 942/2026 · Em tramitação · apresentada em 04/03/2026

Proposta de Delegado Caveira (PL-PA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a concessão de posse e porte de arma de fogo para corretores de imóveis no exercício de suas atividades profissionais e dá outras providências.