Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.

PLP 43/2026 · Em tramitação · apresentada em 04/03/2026

Proposta de Delegado Caveira (PL-PA).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta alínea r ao inciso I do art. 1º da Lei Complementar n. 64, de 18 de maio de 1990.