Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências.
PL 956/2026 · Em tramitação · apresentada em 04/03/2026
Dispõe sobre a vedação de uso de representações visuais de ingredientes inexistentes na composição de produtos alimentícios industrializados; estabelece critérios para utilização de denominação associada a ingredientes específicos; e dá outras providências.