Altera a Lei nº 8.989, de 1995, para conceder isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros por Representantes Comerciais.

PL 1003/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/03/2026

Proposta de Pedro Lupion (REPUBLICANOS-PR).

Texto oficial (ementa)