Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.

PL 1057/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/03/2026

Proposta de Nikolas Ferreira (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Aumenta a pena do crime de estelionato quando cometido mediante exploração de situação de calamidade pública ou desastre natural.