Institui diretrizes nacionais para a implementação do Programa Nacional de Proteção à Mulher em Situação de Violência, denominado Programa Mulher Segura, e dá outras providências.

PL 1058/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/03/2026

Proposta de Coronel Assis (PL-MT).

Texto oficial (ementa)