Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.

PLP 48/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/03/2026

Proposta de Lincoln Portela (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Regulamenta o art. 41, §1º, III da Constituição Federal, estabelecendo normas gerais para a avaliação periódica de desempenho do servidor público estável, e dá outras providências.