Dispõe sobre a obrigatoriedade de percentual mínimo de veículos adaptados para transporte de pessoas cadeirantes nas plataformas digitais de transporte individual de passageiros e dá outras providências.

PL 1076/2026 · Em tramitação · apresentada em 10/03/2026

Proposta de Silvye Alves (UNIÃO-GO).

Texto oficial (ementa)