Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.

PL 1099/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/03/2026

Proposta de Professora Marcivania (PCdoB-AP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para atendimento médico externo de pessoa privada de liberdade e prever monitoramento eletrônico obrigatório durante o deslocamento.