Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.

PL 1111/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/03/2026

Proposta de Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para incluir como crimes de responsabilidade o apoio, favorecimento ou auxílio a organizações terroristas e facções criminosas.