Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.

PL 1123/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/03/2026

Proposta de Zé Vitor (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Inclui o parágrafo único ao art. 38 da Lei 9.514, de 20 de novembro de 1997.