Institui medidas de proteção à saúde e às condições de trabalho de entregadores e motociclistas profissionais que prestam serviços por intermédio de plataformas digitais.

PL 1126/2026 · Em tramitação · apresentada em 11/03/2026

Proposta de Fábio Teruel (MDB-SP).

Texto oficial (ementa)