Dispõe sobre a vedação de homenagens públicas a pessoas condenadas por crimes violentos contra a mulher e estabelece diretrizes para revisão de denominações e honrarias incompatíveis com esta Lei.

PL 1161/2026 · Em tramitação · apresentada em 13/03/2026

Proposta de Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

Texto oficial (ementa)