Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa, para tratar sobre publicidade e propaganda de apostas em ambiente digital.

PL 1172/2026 · Em tramitação · apresentada em 16/03/2026

Proposta de Tabata Amaral (PSB-SP).

Texto oficial (ementa)