Estabelece deveres de detecção, prevenção e contenção da disseminação de conteúdos digitais que incentivem violência contra mulheres em redes sociais ou serviços de compartilhamento de conteúdo na internet.

PL 1192/2026 · Em tramitação · apresentada em 16/03/2026

Proposta de Amanda Gentil (PP-MA).

Texto oficial (ementa)