Dispõe sobre critérios e procedimentos para a fiscalização administrativa no âmbito federal, a notificação para regularização de não conformidades e a aplicação de sanções, e prevê sanções ao abuso de autoridade

PL 1193/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC).

Texto oficial (ementa)