Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União

PLP 59/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para estabelecer normas gerais sobre a fiscalização tributária orientadora no âmbito da União