Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.

PL 1201/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Rosângela Moro (PL-SP).

Texto oficial (ementa)

Altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990), para aumentar a rigidez penal de crimes contra crianças e adolescentes.