Altera a Lei nº 8.069/1990 para estabelecer a obrigatoriedade de verificação de identidade e idade em estabelecimentos de hospedagem e dá outras providências.

PL 1228/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Fausto Santos Jr. (UNIÃO-AM).

Texto oficial (ementa)