Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.

PL 1230/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Pedro Aihara (PP-MG).

Texto oficial (ementa)

Acrescenta artigo ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar casos específicos de extorsão.