Dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais e benefícios a projetos voltados ao mapeamento, monitoramento e mitigação de áreas de risco de desastres e dá outras providências.

PL 1232/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Pedro Aihara (PP-MG).

Texto oficial (ementa)