Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (Código Florestal), para prever a validação automática do Cadastro Ambiental Rural (CAR).

PL 1238/2026 · Em tramitação · apresentada em 17/03/2026

Proposta de Lucio Mosquini (PL-RO).

Texto oficial (ementa)