Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.

PL 1290/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2026

Proposta de Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG).

Texto oficial (ementa)

Institui a Política Nacional de Prevenção à Violência com Base em Evidências (PNPV), e dá outras providências.