Dispõe sobre a regulamentação da infraestrutura de recarga de veículos elétricos no território nacional e estabelece diretrizes para instalação, operação e padronização de pontos de carregamento.

PL 1300/2026 · Em tramitação · apresentada em 19/03/2026

Proposta de Sidney Leite (PSD-AM).

Texto oficial (ementa)