Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.

PL 1449/2026 · Em tramitação · apresentada em 26/03/2026

Proposta de Delegado Caveira (PL-PA).

Texto oficial (ementa)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação audiovisual e transmissão em tempo real dos procedimentos licitatórios e dá outras providências.