Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.

PL 1539/2026 · Em tramitação · apresentada em 31/03/2026

Proposta de Gustinho Ribeiro (PP-SE).

Texto oficial (ementa)

Institui medidas de adaptação da jornada de trabalho e licença para os empregados responsáveis por cuidado continuado e dá outras providências.