Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.

PL 1566/2026 · Em tramitação · apresentada em 31/03/2026

Proposta de Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 para disciplinar as dimensões das embalagens de produtos ofertados ao consumidor e dá outras providências.