Dispõe sobre a unificação de registros educacionais na Plataforma de Governança Digital (Gov.br), estabelece a obrigatoriedade de interoperabilidade de dados entre sistemas de ensino e dá outras providências

PL 1593/2026 · Em tramitação · apresentada em 06/04/2026

Proposta de Chico Alencar (PSOL-RJ).

Texto oficial (ementa)