Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.

PL 1620/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/04/2026

Proposta de Mauricio do Vôlei (PL-MG).

Texto oficial (ementa)

Institui o regime simplificado para projetos esportivos de pequeno porte no âmbito municipal e estabelece regras diferenciadas de prestação de contas para iniciativas comunitárias e escolares.