Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.

PL 1640/2026 · Em tramitação · apresentada em 07/04/2026

Proposta de Delegado Marcelo Freitas (UNIÃO-MG).

Texto oficial (ementa)

Altera o art. 33, §4º, da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para prever pequena quantidade de droga como uma das condições para a redução de pena.