Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.

PLP 93/2026 · Em tramitação · apresentada em 08/04/2026

Proposta de Zé Neto (PT-BA).

Texto oficial (ementa)

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para incluir a atividade de representação comercial no Anexo III do Simples Nacional.